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19 de Junho de 2021
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    Da inconstitucionalidade das súmulas impeditivas de recursos constantes do artigo 518, § 1º do código de processo civil:

    Inconstitucionalidade do artigo 105-A do projeto de emenda constitucional nº 358/2005.

    há 10 meses

    Artigo elaborado no ano de 2012.

    1. INTRODUÇÃO

    Desde que o ser humano saiu do seu estado de natureza, onde o mesmo era livre para fazer o que bem entendesse, e passou a viver em sociedade, tornou-se imperioso para existência dessa nova organização de pessoas a previsão de direitos e obrigações para todos os membros do corpo social, visando, desta forma, garantir um convívio harmônico entre os membros que compõem a sociedade.

    Mas não é a mera declaração da existência de um direito que tem a capacidade de fazer que o mesmo torne-se efetivo, posto que parece comum da natureza humana tentar violar ou usurpar o direito alheio, sendo portanto necessário a previsão de meios para que os direitos atribuídos às pessoas possam ser promovidos e efetivados diariamente.

    Diante dessa necessidade, fora criado um órgão, especificamente, para a resolução de conflitos de interesses, mediante a aplicação da Lei aos casos concretos, visando pacificar tais conflitos de forma justa, dando-se a tal órgão o status de Poder Constitucional, ao lado do legislativo e do executivo, fora, portando, criado o Judiciário, cuja função primordial é solucionar os litígios aplicando, de forma justa, o direito aos casos que lhes são apresentados.

    No entanto, a mera criação do Judiciário não seria o bastante para garantir a efetividade e promoção dos direitos dos indivíduos, razão pela qual foi também criado um meio de se efetivar tais direitos, o processo, assim como foi conferido à todos os cidadãos o direito de ação, como possibilidade de provocar o Judiciário com vistas a tutelar um direito que estaria sendo violado, ou que estaria na iminência de sê-lo, sendo que tal direito foi contemplado a nível constitucional, por meio do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    O poder judiciário do nosso país, porém, não vêm prestando a tutela jurisdicional de maneira adequada, tendo em vista a existência de um grande acúmulo de processos perante este poder, o que abarrota nosso judiciário tornando os processos extremamente morosos, e negando às partes envolvidas o direito a ver os processos judiciais chegarem aos seus termos finais da maneira mais célere possível.

    Nesse constexto, o legislativo criou a súmula impeditiva de recurso, constante do artigo 518, § 1º do Código de Processo Civil, além de existir a previsão no projeto de emenda constitucional nº 358/2005 de outra espécie de súmula impeditiva de recursos, visando privilegiar o princípio da razoável duração do processo, com o fito de limitar o poder da parte envolvida em um processo de recorrer de uma decisão que lhe foi desfavorável, limitando, dessa forma, o poder de recorrer.

    No entanto, a possibilidade da recorrer seria, também, uma dimensão do próprio direito de ação, que, como visto, também está garantido pelo princípio da inafastabilidade do poder judiciário, o que causaria uma grande dúvida quanto a uma possível ofensa trazida pelas súmulas impeditivas de recursos frente à Constituição Federal.

    Eis o tema que aqui será proposto, tratar-se-á dessa possível violação da súmula impeditiva de recurso em relação a alguns princípios constantes de nossa atual ordem constitucional.

    Dessa forma, passa-se a ser analisado o artigo da Constituição Federal, notadamente seus incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, normas que tratam de alguns dos mais importantes princípios Constitucionais relativos ao processo, assim como o artigo 518, § 1º do Código de Processo Civil, que trata da súmula impeditiva do recurso de apelação, e, igualmente, o artigo 105-A, oriundo do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, que prevê a criação da súmula impeditiva de recurso a nível constitucional, com efeito vinculante e aplicabilidade a todas as espécies recursais previstas em lei.

    Sendo assim, será debatido no presente ensaio a seguinte problemática: A criação da súmula impeditiva de recurso constante do artigo 518, § 1º, e do artigo 105-A do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, criadas com o fim de garantir a o princípio da razoável duração do processo, constituem uma ofensa ao direito de ação e aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa?

    Este trabalho possuirá como objetivo geral a analise do instituto da súmula impeditiva de recurso, constante do código de processo civil e do já mencionado projeto de emenda constitucional, visando descobrir se tais institutos são, efetivamente, meios que promoverão a todos os cidadãos deste país a celeridade processual, ou se, pelo contrário, tais institutos são ofensivos aos mais importantes princípios constitucionais que norteiam o processo civil, visando apontar um melhor meio de se tornar o processo um meio adequado para tutela e promoção dos direitos das pessoas.

    Especificamente, esta pesquisa terá como objetivos, dentre outros, analisar o direito de ação, com vistas a compreender a importância do mesmo, considerando que este é um meio dado a todas as pessoas de procurarem a tutela de seus direitos, analisar o instituto da súmula impeditiva de recurso constante do código de processo civil e do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, como inovações criadas com vistas a solucionar o problema da morosidade que assola o poder judiciário do Brasil, estudar os mais importantes princípios constitucionais relacionados ao processo, com o fim de demonstrar que a negação à parte da possibilidade de recorrer de uma decisão que lhe foi desfavorável constitui uma inegável ofensa aos princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que tais princípios garantem às partes de um processo o pleno exercício do direito de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis, fazendo, inclusive, o uso do recurso de apelação que encontra-se expressamente previsto no diploma adjetivo civil atualmente em vigor.

    Este estudo será Baseado no método dedutivo, haja vista que o tema ora proposto será analisado de forma ampla, o que colaborará no desenvolvimento do mesmo e na busca de uma solução juridicamente plausível para o seu objeto.

    O presente ensaio possuirá como referencial a pesquisa bibliográfica, onde será utilizada a legislação em vigor, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil, além do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, analisando nosso ordenamento de forma sistemática, visando, dessa forma, obter uma melhor interpretação do ordenamento jurídico, tentando encontrar a melhor solução para a questão da constitucionalidade, ou não, das súmulas impeditivas de recursos, assim como indicar algumas soluções para a problemática da morosidade do nosso judiciário.

    Também, será referencial a esta pesquisa a bibliografia de vários doutrinadores nacionais, que discutem o direito processual civil e mais especificamente o objeto desta pesquisa, além de artigos científicos, o que nos permitirá ter uma visão dos cientistas do direito acerca da constitucionalidade, ou não, das súmulas impeditivas de recursos.

    A importância do tema ora em análise para a ciência jurídica repousa na questão de que os institutos e princípios tratados em seu bojo cuidam do direito que visa viabilizar, no plano concreto, todos os direitos que são garantidos às pessoas abstratamente nas normas constitucionais e infraconstitucionais, além do fato de tratar de um tema que, sem qualquer margem para dúvidas, é o grande desafio do judiciário para o futuro, conseguir promover direitos da maneira mais efetiva, adequada e justa possível.

    Nesse sentido, inicialmente, será feita uma explanação acerca do direito de ação como meio de exercício e tutela de direitos, assim como a sua efetiva garantia por meio do princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional. Nesse momento do presente estudo, ainda será tratado do atual estado de crise que vive o poder judiciário, tendo em vista a problemática da morosidade para se solucionar os litígios propostos perante o citado poder, ainda analisando vários institutos que tem, por fim, solucionar a mencionada crise, e entre eles, principalmente, as súmulas impeditivas de recursos constantes do código de processo civil e do projeto de emenda constitucional nº 358/2011, institutos estes criados com o fim garantir o princípio da duração razoável do processo.

    Em seguida, passa-se a tratar da problemática aqui proposta, analisando as súmulas impeditivas de recursos com base na Constituição Federal, tentando responder se este instituto efetivamente constitui uma ofensa, ou não, aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, apresentando a opinião de diversos estudiosos acerca do tema objeto do presente estudo, além de discutir a eficácia deste instituto frente a nosso ordenamento jurídico, quanto à possibilidade de o mesmo contribuir adequadamente para a solução do problema da morosidade dos processos judiciais do nosso país.

    Por fim, serão analisadas todas as argumentações trazidas a lumes, tentando-se chegar à conclusão que melhor solucione o problema posto, mostrando de maneira cabal que o instituto da súmula impeditiva de recurso constitui uma gritante afronta aos mais importantes princípios constitucionais que informam o processo civil pátrio.

    Nesse sentido, no presente estudo, serão debatidos os argumentos jurídicos atualmente levantados acerca da existência, ou não, de inconstitucionalidade do instituto da súmula impeditiva de recurso, tema que se relaciona ao próprio exercício do direito á tutela jurisdicional, além da problemática da morosidade de tal prestação, tema que há algum tempo vem provocando muita divergência entre os teóricos do direito e sociedade, como um todo, situação que causa uma enorme insegurança jurídica, deixando apreensivos todos os cidadãos que compõem a sociedade, sendo que estes esperam que esse tema seja amplamente debatido e, ao fim, este seja solucionado da melhor forma possível.

    2. O DIREITO DE AÇÃO E A CRISE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NOVOS INSTITUTOS QUE VISAM COMBATER A MOROSIDADE NO PROCESSO CIVIL.

    2.1. Direito de Exercer Direitos: direito de ação e princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

    A declaração da existência de direitos é uma necessidade imperiosa para o convívio e manutenção de qualquer sociedade, posto que o atestado de existência de um direito atribuído a determinada pessoa sempre constituirá um dever a outros, ou a todos os membros da sociedade, de compreender e respeitar esse mesmo direito, garantindo dessa maneira o convívio harmônico entre os membros do corpo social.

    Mas essa mera declaração de existência dos direitos, não seria o bastante para garantir a defesa dos mesmos. Apenas a título de exemplo imaginemos o direito de propriedade, se é deferido a alguém o direito de usar, gozar, dispor e perseguir o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha, também deve ser garantido ao titular de tal direito a possibilidade de tutelar esse direito.

    Infelizmente, parece efetivamente comum, desde que nasceu a sociedade, que conflitos de interesses nasçam e se desenvolvam no seio social, tendo em vista que parece ser um traço marcante da natureza humana a necessidade de violar ou tentar usurpar os direitos alheios, o que gera conflitos de interesses entre os membros do corpo social.

    Nesse diapasão, é mais que imperioso a existência de instrumentos que sirvam de meio para que esses direitos que existem no plano abstrato legal, sejam efetivados, tornem-se realidades concretas, e que diante de conflitos de interesses, a ordem jurídica tenha a capacidade de pacificar os mesmos da forma mais justa possível.

    Em primeiro lugar, fez-se necessário a existência de um órgão com capacidade para decidir e aplicar a lei aos casos concretos propostos, sempre com o fim de pacificar os conflitos existentes na sociedade mediante a aplicação da lei, e como é de conhecimento geral, na atualidade, cabe ao Estado por meio de um de seus Poderes Constitucionais, o Judiciário, aplicar concretamente os comandos normativos abstratos esculpidos nas diversas leis igualmente criadas pelo Estado, por meio de seu Poder Legislativo.

    Mas além da existência de um órgão específico para a aplicação da lei, é necessário a previsão de meios ou instrumentos para que sejam dado aos titulares de direitos uma forma de fazer valer suas pretensões.

    Chegamos agora na idéia de direito de ação como meio ou instrumento posto a todo o titular de um direito que fora violado de bater as portas do Judiciário para que este, fazendo uso de um processo judicial, aplique a lei ao caso concreto, promovendo assim o direito de quem justamente o possui.

    Para André Luiz Vinhas da Cruz “o direito de ação é o instituto através do qual aquele que tenha um interesse lesado ou ameaçado de lesão faça chegar às portas do Poder Judiciário o pedido de prestação jurisdicional, solucionando assim o litígio” (2005).

    Outro eminente processualista define ação como o “poder de exercer posições jurídicas ativas no processo jurisdicional, preparando o exercício, pelo Estado, da função jurisdicional”(CÂMARA, Alexandre Freitas, 2010, p.117).

    De ambos os conceitos podemos inferir que o direito de ação consiste no meio posto à disposição de quem tem um direito que fora violado, ou está na iminência de o sê-lo, de pleitear do Estado um pronunciamento acerca de determinada matéria, visando dirimir o conflito de interesses de forma justa.

    Note-se que apesar de o Estado, por meio do Poder Judiciário, possuir a exclusividade para a resolução dos conflitos de interesses, o mesmo mantém-se numa situação de inércia, no aguardo de que a parte o provoque para dar-se início a uma demanda judicial, ou segundo os termos legais, “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais” (Artigo do Código de Processo Civil).

    Em acordes com o até aqui exposto, defende Misael Montenegro Filho (2010, p. 106)

    “Observamos num instante inicial que o Estado assumiu o encargo de solucionar conflitos de interesses não dirimidos no plano extrajudicial. A esse encargo (que se constitui um poder-dever) dá-se o nome de função jurisdicional.

    Contudo, considerando que essa função deve ser em regra provocada, concluímos que a jurisdição apresenta-se de forma estática, enquanto não potencializada, no aguardo de que a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado – que se sente prejudicada por comportamentos assumidos por outrem solicite ao Estado que resolva o conflito anunciado ou em evidência.

    A pessoa natural que pretende resolver o conflito de interesses deve ter o direito de solicitar intervenção do Estado, vale dizer, que a função jurisdicional se manifeste, função que se encontrava estática, no aguardo de provocação.”

    É em decorrência da importância desse direito (direito de ação), que a nossa atual Constituição Federal de 1988, colaciona em seu artigo 5º, inciso XXXV que a “lei não poderá afastar do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a qualquer direito”, elevando ao patamar de princípio constitucional da pessoa humana, e, por tal razão, clausula pétrea, compondo, dessa forma, o núcleo intangível de nossa Constituição, não podendo ser suprimida nem por meio de emenda constitucional, o princípio da inafastabilidade do poder judiciário, garantindo a possibilidade de qualquer cidadão de procurar o judiciário no caso de lesão ou na iminência de lesão de direito próprio.

    Nesse sentido, afirma a doutrinadora:

    “Significa o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional que a Constituição Federal assegura a todos a possibilidade de acesso ao Judiciário, donde, toda vez que, por algum motivo, o cidadão não conseguir obter, espontaneamente, a satisfação de um interesse, poderá socorrer-se do Poder Judiciário e deduzir pretensão.

    A garantia constitucional em tela é amplíssima, pois se estende a todas as pessoas, titulares de direitos ou de meras pretensões infundadas. Podem, portanto, requerer a tutela do Judiciário não apenas quem efetivamente possui direito.

    O direito constitucional de ação implica, ainda, como corolário lógico, o direito ao processo, ou melhor, ao devido processo constitucional. Afinal, não teria sentido a ampla garantia de acesso aos tribunais sem que fosse garantida, conjuntamente, a possibilidade de utilização do instrumento de atuação da atividade jurisdicional: o processo. Aquele que busca acesso ao Judiciário pretende, na realidade, a obtenção da prestação jurisdicional, a qual, por seu turno, atua por meio do processo, pelo que seria desarrazoado garantir-se o acesso à Justiça sem o correlato direito ao processo (ROCHA, Andréa Presas, 2010).”

    Nesse diapasão, fora vedado aos órgãos legislativos de corroborarem de qualquer forma no sentido de criarem obstáculos a que alguém que teve seus direitos violados de procurar o Judiciário para defender seus direitos.

    Mas o direito de ação não se limita meramente à propositura, junto ao judiciário, de uma ação, esse direito que, como visto tem proteção a nível constitucional, vai muito além do mero ajuizamento da ação, tendo em vista que este se desdobra em diversos outros meios de defesa no bojo do processo.

    O que desejamos aqui explicar é que toda vez que a parte em juízo prática algum ato com vistas a resguardar seu direito no bojo de um processo judicial, o mesmo está praticando o direito de ação, que, a nosso ver, possui diversos desdobramentos.

    Assim, pode-se considerar que é exercício do direito de ação quando a parte produz uma prova, ou quando a mesma se manifesta em qualquer ato processual ou mesmo quando, inconformada com uma decisão que lhe é desfavorável, a mesma recorre tentando combater tal decisão.

    Nesse sentido, afirma o ínclito doutrinador:

    “É preciso, ainda, ter claro que a ação não se limita ao poder de dar início ao processo, pois, sendo assim, tal poder seria de pequena importância. O poder de ação se revela ao longo de todo o processo, sendo exercido toda vez que é ocupada alguma posição jurídica ativa no processo. Assim, por exemplo, exerce-se poder de ação quando se interpõe um recurso contra uma decisão judicial, ou quando se produz alguma prova. Sendo certo que também o demandado exerce, ao longo do processo, uma série de posições ativas (como produzir provas e recorrer), também ele exerce poder de ação (CÂMARA, Alexandre de Freitas, 2010, p. 121).”

    Sendo assim, o exercício do poder processual de recorrer de decisões que sejam desfavoráveis à parte constitui uma face do próprio direito de ação, e, portanto, tal prerrogativa também encontra guarita no já citado princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

    Recurso, consoante prescreve, Misael Montenegro Filho (2010, p.8).

    “O Recurso é o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu um prejuízo decorrente da decisão judicial, para obter a sua reforma, invalidação, o seu esclarecimento ou a sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, que pode ou não substituir o pronunciamento hostilizado.(...)

    O traço marcante dos recursos é o de que a revisão do pronunciamento judicial ocorre no âmbito do próprio processo, sem ensejar a formação de nova relação jurídico-processual. N’outro dizer, não se forma um novo processo pára que a decisão seja revista; a revisão é endoprocessual, no curso da ação que envolve autor, o réu e o magistrado que criou a decisão atacada pelo recurso, quando muito sendo tratado como uma espécie de apêndice processual, como observamos com o recurso de agravo de instrumento, que forma autos no tribunal competente para conhecer a espécie (grifo do autor).”

    Como visto o recurso não cria um novo processo, tão pouco uma nova relação jurídico-processual, mas este é na verdade um prolongamento da relação processual já existente, e este instituto é, inegavelmente, uma das dimensões do próprio exercício do direito de ação, posto que visa a obtenção da tutela de um direito que fora violado ou está na iminência de sê-lo.

    No próximo tópico analisaremos a crise que vem passando o judiciário com o excessivo número de demandas propostas perante os órgãos jurisdicionais do nosso país, e algumas fórmulas e institutos criadas pelos legisladores pátrios para solucionar tais problemas.

    2.2. Crise do Judiciário: princípio da duração razoável do processo e institutos que visam combater a crise na prestação jurisdicional.

    Como já comentado, na atualidade, restou ao Estado de forma exclusiva o papel de aplicar a lei aos casos concretos que lhes são propostos, pondo fim às lides e pacificando a sociedade de forma justa.

    Porém, o Estado passou a não possuir estrutura bastante para suportar, com exclusividade, todos os problemas que advêm da vida cotidiana em sociedade, principalmente, devido ao fato de a sociedade moderna ser baseada em relações cada vez mais complexa, devido a grande evolução tecnológica (popularização do acesso à internet), a globalização e a existência de relações massificadas tal como as relações de consumo, fenômenos hodiernamente experimentados por todos os membros da sociedade.

    Tais mudanças sociais foram capazes de aumentar sobremaneira a quantidade das demandas propostas no Judiciário, sufocando de uma maneira quase que irreversível o mencionado poder estatal, retardando bastante a tutela jurisdicional que deveria ser prestada.

    Em decorrência desse problema, os membros de nossa sociedade perderam a possibilidade efetiva de recorrer ao judiciário quando seus direitos são violados, com vistas a resguardar seus interesses, tendo em vista o grande lapso temporal para a resolução de uma demanda judicial.

    Não é por outra razão que os nossos legisladores passaram a tentar elaborar meios para vencer esse abarrotamento de processos que inundam os Juízos e os Tribunais.

    Uma das medidas, e porque não dizer inepta medida, fora a inclusão no rol dos direitos fundamentais, do princípio da razoável duração dos processos, princípio este que começou a fazer parte de nossa ordem legal com a Emenda Constitucional nº 45/2004, que passou a prescrever em seu Art. , Inc. LXXVIII da Constituição Federal de 1988, que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

    O citado texto legal é uma clara resposta a morosidade tão conhecida para a solução de uma demanda judicial em nosso país, e embora a mera promulgação desse texto, de cunho constitucional, não tenha o condão de, efetivamente, promover uma mudança na situação já delineada, é um marco numa tentativa de mudar o modo de trabalho do judiciário com vistas a tornar o processo um meio adequado e efetivo de se promover justiça, dando ao mencionado texto natureza de direito fundamental da pessoa humana, cláusula pétrea e, portanto, insuprimível por meio de emenda constitucional.

    Nesse sentido, afirma Cláudia Marlise da Silva Alberton Ebling (2006):

    “A Emenda Constitucional nº 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, insculpido no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal de 1988.

    Os motivos que levaram o legislador a erigir a questão do tempo do processo ao nível de garantia fundamental mostram-nos uma insatisfação da sociedade com a prestação da tutela jurisdicional e o entendimento que a jurisdição não deve ser apenas ser "prestada" pelo Estado como decorrência do direito de ação, mas que a tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada, sendo atribuição do Estado alcançar este objetivo.

    A processualística moderna já supera a idéia de "prestação jurisdicional", preocupando-se com o sentido de tutela jurisdicional, e isso podemos observar em duas perspectivas: a um, tutela como resposta do Estado às expectativas sociais e normativas; a dois, como proteção do indivíduo à lesão ou ameaça de lesão ao bem da vida, através do direito de ação.”

    Não obstante a importância de tal norma, a mesma não tem, por si só, o condão de modificar uma situação que perdura a tanto tempo, sendo necessário, dessa forma, que o legislador, a nível ordinário, exercendo o seu poder comum de legislar, crie meios e mecanismos legais para que esta situação caótica chegue a um fim.

    No entanto, as maiores inovações sob o ponto de vista prático, ocorreram muito antes da mencionada previsão constitucional do princípio da razoável duração dos processos. Esses mecanismos previstos pelos nossos legisladores podem ser divididos em dois grandes meios.

    O primeiro deles é uma espécie de descentralização ou delegação do poder de intervir nos conflitos de interesses às próprias partes envolvidas e a terceiros desinteressados na causa, na intenção de retirar do Poder Judiciário a exclusividade para solucionar os conflitos de interesses.

    Nesse sentido afirma Ruberlei Bulgarelli:

    “A insatisfação dos litigantes com os trâmites da justiça estatal brasileira é notória, ocasionada principalmente pela morosidade excessiva na solução dos conflitos (em média demoram acima de seis anos para serem resolvidos), que por sua vez tem origem no congestionamento de processos e nas inúmeras possibilidades de interposição de

    recursos que geram prazos absurdos para suas análises e decisões. Parte desta afirmativa é corroborada pelo ilustre Advogado e professor José Carlos de Magalhães. (…)

    Uma alternativa aos problemas apresentados são os chamados MESCs Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias, cujos principais atores são a Mediação, a Conciliação e a Arbitragem.”

    Esses três institutos, mediação, conciliação e arbitragem, dentro de suas particularidades, visam em ultima instância desafogar o judiciário que atualmente vive abarrotado de processos, numa demanda bem maior que a capacidade do citado poder de solucionar tais conflitos de interesses.

    Dessa forma, por meio de tais instrumentos, às partes põem fim ao litígio de forma extrajudicial, sempre com um auxilio de terceiros desinteressados na demanda, que tentam formular propostas para solucionar a lide, e eventualmente decidem efetivamente a demanda, como no caso da arbitragem.

    Contudo, essas formas alternativas de solução dos conflitos de interesses que não requerem a intervenção judicial para seu deslinde final não foram o bastante para solucionar toda a problemática do processo civil brasileiro, tendo em vista que tais medidas se limitam, ordinariamente, a direitos patrimoniais disponíveis, o que ainda deixa toda uma grande gama de problemas a serem solucionados exclusivamente pelo Poder Judiciário.

    Outro fator que evita que tais institutos não contribuam, de forma efetiva, para a melhoria da prestação jurisdicional, é porque estas dependem de um efetivo entendimento entre as partes, o que em muitos casos não acontece.

    Dentro desse contexto, os legisladores desse país elegeram como um fator que, em tese, muito prejudica a demora na solução de um processo judicial é que em nosso sistema processual civil existe um grande arsenal de recursos e meios que deveriam garantir que a solução do processo fosse a mais justa possível, considerando que a história do nosso país demonstra que tais recursos foram sempre mal utilizados, servindo, na verdade, apenas como instrumento de protelação, e por que não dizer, de negação e violação de direitos, ao ponto de que uma pessoa que vê seus direitos violados preferir suportar em silêncio uma injustiça sofrida, do que trilhar o tortuoso caminho de uma verdadeira guerra judicial, travada contra o demandante, mas igualmente travada contra a própria morosidade da Justiça desse país.

    Dessa forma, o legislador ordinário passou a elaborar meios para que o processo judicial se tornasse mais célere, criando institutos que conseguissem agilizar a marcha processual, e como os recursos tem sido um grande óbice a que a justiça seja uma realidade de nossos cidadãos, embora não seja o único obstáculo, foi natural que esse excessivo direito de defesa, usado com real abuso por algumas partes envolvidas em processos, tenha sido atacado pelo legislador como forma de vencer a morosidade no processo civil.

    Um grande marco dessa tentativa adveio com a Lei nº 9.756 de 17 de dezembro de 1998, que modificando a redação do Artigo 557 do Código de Processos civil, prescreveu, in verbis:

    “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

    § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

    § 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.”

    Da análise do mencionado artigo, podemos inferir que fora dado ao relator o poder-dever, tendo em vista a expressão constante do dispositivo legal – negará - dando a idéia de uma determinação dirigida ao mesmo, de negar seguimento a recursos em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal do qual o relator faça parte, ou com súmula ou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou qualquer Tribunal Superior.

    O parágrafo 1º-A do citado artigo de Lei também dá a possibilidade ao relator de dar provimento ao recurso, satisfazendo dessa forma os interesses da parte recorrente, se a decisão recorrida estiver, igualmente, em manifesta oposição a súmula ou Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de outro Tribunal Superior.

    Como visto, tais poderes deferidos ao relator, foram criados, no claro intuito de agilizar o processo, tendo em vista que o curso normal de um recurso que esteja em desconformidade com súmula ou jurisprudência do Tribunal do qual o relator faz parte, ou caso a decisão seja contrária a jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal ou outro Tribunal Superior, é ser futuramente denegado, e com a mera decisão do relator o processo chegaria a sua decisão final, economizando assim tempo, e possibilitando uma rápida solução do processo.

    Nesse sentido o julgado do Superior Tribunal de Justiça, assevera:

    “Acórdão

    RESP 156311/BA ; RECURSO ESPECIAL (97/0084205-3)

    Fonte: DJ DATA:16/03/1998 PG:00102

    Relator Ministro ADHEMAR MACIEL (1099)

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO EFETUADO PELO PRÓPRIO RELATOR: POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO "NOVO" ART. 557 DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    I - O "NOVO" ART. DO CPC TEM COMO ESCOPO DESOBSTRUIR AS PAUTAS DOS TRIBUNAIS, A FIM DE QUE AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE REALMENTE PRECISAM SER JULGADOS POR ÓRGÃO COLEGIADO POSSAM SER APRECIADOS O QUANTO ANTES POSSÍVEL. POR ESSA RAZÃO, OS RECURSOS INTEMPESTIVOS, INCABÍVEIS, DESERTOS E CONTRÁRIOS À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DEVERÃO SER JULGADOS IMEDIATAMENTE PELO PRÓPRIO RELATOR, ATRAVÉS DE DECISÃO SINGULAR, ACARRETANDO O TÃO DESEJADO ESVAZIAMENTO DAS PAUTAS. PRESTIGIOU-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, QUE NORTEIAM DIREITO PROCESSUAL MODERNO.

    II - O "NOVO" ART. 557 DO CPC ALCANÇA OS RECURSOS ARROLADOS NO ART. 496 DO CPC, BEM COMO A REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 475 DO CPC. POR ISSO, SE A SENTENÇA ESTIVER EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU OU DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PODE O PRÓPRIO RELATOR EFETUAR O REEXAME OBRIGATÓRIO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

    III - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, "CONFIRMANDO-SE" O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRF. DA 1ª REGIÃO.”

    Outra Inovação que visou agilizar os processos judiciais fora trazida pela própria emenda constitucional nº 45, qual seja, a súmula vinculante, que seria a possibilidade de ser dado a uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria Constitucional, de possuir efeito vinculante (obrigatório) para todos os órgãos do judiciário e da administração pública direta e indireta a nível federal, estadual e municipal, nos termos do Art. 103-A da Constituição Federal:

    “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

    § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

    § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”

    Não obstante, tantas inovações destinadas a tornar o processo mais célere, atacando o instituto jurídico processual que estaria, há algum tempo, contribuindo para a morosidade na resolução dos processos judiciais, mais uma novidade fora criada, visando trazer mais um obstáculo ao poder, e por que não dizer ao direito das partes de um processo, de recorrer de uma decisão que lhes seja desfavorável.

    No próximo tópico, será analisado em seus pormenores tal instituto conhecido como súmula impeditiva de recursos, uma nova medida na tentativa de tornar o processo mais efetivo e célere, visando tornar a via judicial um meio adequado de se distribuir justiça.

    2.3. Súmula Impeditiva de Recurso.

    A lei nº 11.276 de 07 de fevereiro de 2006 trouxe outra importante inovação jurídica na tentativa de vencer a morosidade do Judiciário, tornando o processo civil mais eficaz no que concerne à aplicação da Lei ao caso concreto da forma mais célere possível, prevendo, para tanto, a criação do instituto denominado pela doutrina pátria de súmula impeditiva de recurso.

    Assim prescreve o artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil que “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”.

    Diante do citado dispositivo, criado com o fim de limitar o poder da parte de recorrer, tendo em vista a já citada idéia de que seriam os recursos, em grande parte, os responsáveis pela situação delicada que atualmente nosso judiciário vem passando, podemos interpretar algumas características do instituto ora em comento.

    Em primeiro lugar o termo imperativo usado pelo dispositivo legal, receberá, dá a idéia de que o mencionado parágrafo traz uma determinação dirigida ao magistrado de efetivamente não receber o recurso de apelação quando a sentença estiver em acordes com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

    Note-se, desde já, que as súmulas impeditivas de recursos, atualmente existentes na nossa ordem legal, estão limitadas ao recurso de apelação, não podendo ser confundido com a súmula impeditiva de recursos objeto do Projeto de Emenda Constitucional nº 358/05, ainda em tramitação na nossa casa legislativa federal, prevendo a criação de uma súmula impeditiva de recurso nos seguintes termos constantes do projeto:

    “Art. 105-A. O Superior Tribunal de Justiça poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que, a partir de sua publicação, constituir-se-á em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que a houver aplicado, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

    § 1º. A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

    § 2. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em Lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada originalmente perante o Superior Tribunal de Justiça por aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade.

    § 3º. São insuscetíveis de recursos e de quaisquer meios de impugnação e incidentes as decisões judiciais, em qualquer instância, que dêem a tratado ou lei federal a interpretação determinada pela súmula impeditiva de recurso.”

    Como podemos vislumbrar a súmula impeditiva de recursos constante do citado projeto de emenda constitucional é muito mais abrangente do que o constante do artigo 518, § 1º, posto que a mesma incidirá sobre todas as espécies recursais, sendo que para tanto será necessário um quorum qualificado para a edição da citada súmula (dois terços dos membros do Superior Tribunal de Justiça).

    Uma distinção importante, é que deve ser feita entre o instituto ora em comento em relação ao que está prescrito no artigo 557 do Código de Processo Civil.

    A primeira grande distinção diz respeito a quem seria o destinatário da lei. No artigo 557 a lei destinasse ao relator que terá o poder-dever de negar seguimento, ou julgar procedente o recurso, caso o mesmo esteja, ou não, em consonância com súmula ou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou outro Tribunal Superior, enquanto que a norma constante do artigo 518, § 1º, tem como destinatário o Juízo a quo, a quem fora dado o poder de, uma vez vislumbrando que sua decisão esta de acordo com súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, não receber o recurso de apelação.

    Como pode-se perceber na hipótese do artigo 557, o recurso já está em andamento, sob a responsabilidade do relator, enquanto no caso da súmula impeditiva de recurso, constante do artigo 518, § 1º, o recurso fora interposto e o Juízo de primeiro Grau, ao perceber que sua decisão está conforme súmula de um dos órgãos de cúpula do nosso judiciário, não chega sequer a receber o recurso de apelação.

    Por fim, cabe salientar que a norma do artigo 557, não se limita apenas ao recurso de apelação, como o instituto constante do artigo 518, § 1º, o que dá margem à interpretação de que o citado preceito pode ser aplicado a qualquer espécie recursal prevista em nossa legislação.

    Cabe também distinguirmos a súmula impeditiva de recursos da súmula vinculante constante do artigo 103-A da Constituição Federal.

    Boa parte da doutrina, afirma que a distinção mais considerável entre tais institutos é que a súmula vinculante, pela sua própria natureza de ser um enunciado cujo o respeito e observância são obrigatórios, acaba tirando dos demais órgãos do poder judiciário a possibilidade de livremente decidir sobre uma determina questão jurídica, restando aos demais julgadores integrantes do judiciário apenas suportarem e seguirem o mesmo caminho ou interpretação da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

    Segundo a doutrina os efeitos das súmulas vinculantes seriam que, progressivamente, as mesmas causariam um engessamento das decisões judiciais que não poderiam, naturalmente, evoluírem para acompanhar as mudanças sociais.

    Em sentido oposto, a súmula impeditiva de recurso não possuiria tantos riscos no concernente a garantir aos magistrados a possibilidade de proferirem decisões da maneira mais livre possível, com base em seus livres convencimentos, sendo apenas concedido ao Juízo o poder de não receber o recurso caso sua sentença estiver em conformidade com qualquer súmula dos citados tribunais superiores, possuindo assim uma característica meramente orientadora sobre a cognição do julgador.

    Nesse sentido, afirma Maria Freitas do Nascimento, citando José Henrique Mouta Araújo (2008, p. 44):

    “Segundo José Henrique Mouta Araújo a diferença da súmula vinculante da súmula impeditiva de recursos é que a primeira traz para o judiciário o grave risco da "generalização do precedente", fazendo com que o Juiz de Primeira Instância fique tolhido de qualquer liberdade de criação e atingindo, assim, a própria independência do juiz quando deparado com uma Súmula do Supremo Tribunal Federal. Já a súmula impeditiva de recursos não gera, de forma tão brusca, este "risco de engessamento do precedente", uma vez que o magistrado apenas deixará de receber um recurso se a sua própria decisão encontrar resguardo em Súmula dos Tribunais Superiores.”

    Apesar dos já afirmados argumentos, não há que se negar que, apesar das distinções apresentadas, tais institutos, súmula impeditiva de recurso e súmula vinculante, se complementam, com o fim de limitar o direito de recorrer de decisões, na tentativa de tornar o processo o mais célere possível, dando efetividade e rapidez as soluções tomadas pelos órgãos do judiciário.

    Nesse sentido afirma Cássio Scarpinella Bueno, que citado por Maria Freitas do Nascimento (2008, p. 44), defendeu:

    “Súmulas vinculantes e as súmulas impeditivas de recursos são, na verdade, duas faces de uma mesma moeda, quando menos, que são institutos com finalidades irremediavelmente complementares. Se, para todos os fins, os efeitos vinculantes de uma decisão de um dado tribunal querem impedir que sobre uma mesma questão jurídica o juízo inferior decida diferentemente, qual seria o sentido de admitir recursos interpostos de decisões que se fundamentam naquelas mesmas súmulas? “

    Chegamos agora ao fim da análise dessa importante inovação legal que trouxe o instituto da súmula impeditiva de recurso à nossa ordem jurídica, em mais uma tentativa de solucionar o excessivo número de processos que abarrotam o judiciário.

    No próximo capítulo, faremos uma abordagem do citado instituto já em vigor, assim como do oriundo do projeto de emenda constitucional nº 358/05, em conformidade com alguns princípios de ordem constitucional, com o fito avaliar a pertinência e compatibilidade de tais institutos com a Constituição Federal, além de analisar a própria eficácia do instituto nos moldes do código de processo civil.

    3. A SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE INFORMAM O PROCESSO CIVIL.

    Como já bem delineado a realidade da morosidade de nosso judiciário fez com que o Poder Legislativo realizasse diversos esforços no intuito de que fossem criadas maneiras de tornar os processos judiciais mais céleres, aplicando a lei aos casos concretos trazidos ao Judiciário da forma mais adequada, rápida e justa possível.

    Diante dessa realidade, o instituto do recurso como meio de defesa a disposição das partes de uma relação jurídica-processual, fora naturalmente atacado tendo em vista o seu rotineiro mal uso nos processos judiciais, tornando-se, em vários casos, não um meio de defesa que visa auxiliar os julgadores do processo a tomar a decisão mais justa, mas um meio de protelação e negação dos direitos alheios.

    A súmula impeditiva de recurso fora uma novidade criada justamente para contrapor essa realidade, limitando esse poder de recorrer, e visando garantir o já citado princípio da razoável duração do processo, existindo, inclusive, em tramitação na nossa casa legislativa federal, projeto de emenda constitucional visando a previsão na carta magna de uma súmula impeditiva de recurso muito mais abrangente que o atual instituto constante do Código de Processo Civil.

    Apesar de tais argumentos, devemos analisar as súmulas impeditivas de recursos em consonância com os mais importantes princípios processuais de natureza constitucional, visando de forma racional avaliar a conveniência e justeza desses institutos no nosso ordenamento jurídico.

    Comecemos, pois, analisando a súmula impeditiva de recursos frente ao já explanado princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

    Como afirmado o dito princípio proíbe que a Lei crie óbices a que uma pessoa que teve seu direito violado, ou que está na iminência de sofrer uma violação, de procurar o judiciário no intuito de que o mesmo possa dirimir o conflito de interesses a ele proposto, por meio da aplicação da lei ao caso concreto.

    Nesse sentido, afirma Nelson Nery Junior (2004, p. 134- 138):

    “Nisso reside a essência do princípio: o jurisdicionado tem o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada. A lei infraconstitucional que impedir a concessão da tutela adequada será ofensiva ao princípio constitucional do direito de ação. (...) todo e qualquer expediente destinado a dificultar ou mesmo impedir que a parte exerça sua defesa no processo civil atenta contra o princípio da ação e, por isso, deve ser rechaçado.”

    Numa visão estreita seria fácil concluir que não haveria qualquer tipo de violação por parte da súmula impeditiva de recurso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário, tendo em vista que o direito de ação fora exercido sem qualquer obstáculo, e a súmula impeditiva de recurso apenas limitaria uma das faculdades da parte de prolongar o processo e rediscutir uma matéria já decidida em primeiro grau.

    Mas como já explanado o direito de ação, garantido pelo princípio da inafastabilidade do poder judiciário, não se limita apenas, como já afirmado com base na doutrina pátria, no mero ingresso da parte com uma demanda perante o poder judiciário.

    Esse direito vai além, e se estende a toda vez que a parte, de alguma maneira, toma uma posição ativa no processo, seja quando a mesma defende sua tese jurídica proposta, ou quando produz uma prova, e principalmente quando recorre com vistas a combater uma decisão que lhe foi desfavorável.

    Nesse diapasão, não há que se negar que a limitação imposta pelas súmulas impeditivas de recursos afronta o princípio da inafastabilidade, posto que retira da parte uma parcela constitutiva do seu direito de exercer, junto ao judiciário, a defesa de um direito que está sendo violado.

    Mas esse não seria o único princípio de ordem constitucional afrontado pelo instituto ora em comento, o mesmo seria, igualmente, uma afronta ao princípio do devido processo legal e a outros princípios decorrentes deste.

    O artigo , inciso LIV da Constituição Federal prescreve que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal consiste em se garantir à partes, envolvidas em um processo, o conhecimento acerca de todos os atos que compõem o procedimento e suas conseqüências, garantindo as mesmas um período hábil e razoável para se aplicar a lei ao caso concreto de forma justa.

    Nesse contexto, deve estar previstos em lei, todo o caminho procedimental que deve ser percorrido, até que se chegue a resolução final do processo, não podendo ninguém se ver privado de seus direitos sem se percorrer todo esse caminho necessário a que se possa dar a solução mais justa ao conflito de interesse que originou o processo.

    Segundo Nery, citado por Giselle Santos Couy Darowish (2010, p. 17), acerca do princípio do devido processo legal, o mesmo:

    “Caracteriza-se pelo trinômio vida, liberdade-propriedade, vale dizer, tem-se o direito de tutela àqueles bens da vida em sentido mais amplo e genérico. Tudo o que disser respeito à tutela da vida, liberdade ou propriedade está sob a proteção da due process clause (…)

    (...) a cláusula procedural due process of law nada mais é do que a possibilidade efetiva de a parte ter acesso à justiça, deduzindo pretensão e defendendo de modo mais amplo possível, isto é, ter this day in court, na denominação genérica da Suprema Corte do Estados Unidos.”

    Como se pode vislumbrar, o princípio do devido processo legal tem profunda ligação com o já comentado princípio da infastabilidade do Poder Judiciário, ou princípio do acesso à justiça, nomenclatura usada por Nery, na medida em que o citado princípio garante, de forma complementar em relação ao princípio da infastabilidade, que as partes tenham a garantia de discutir seus direitos em um processo cujos atos estão, anteriormente, previstos em Lei, e que se subordina aos princípios constitucionais e legais que informam o processo civil.

    Na verdade de nada adiantaria às partes ter livre acesso ao poder judiciário se não lhes fossem garantidos, igualmente, o direito ao processo, ou seja, o direito de participar de um processo cujos procedimentos estão em total consonância com a lei os princípios constantes da constituição, sendo necessário, dessa feita, que seja percorrido todo um iter para que o processo possa chegar a seu termo final da maneira mais justa possível, o que garante às partes um período mínimo e razoável para discutir o direito que é objeto do processo.

    Dessa forma, as súmulas impeditivas de recursos acabam negando à parte o direito ao processo, na medida em que negam às mesmas a possibilidade de rediscutir o objeto do processo na instância superior, fazendo uso de um recurso previsto em lei, e encerrando, de forma prematura, a marcha procedimental que seria necessária para garantir a tutela dos direitos discutidos no bojo do processo, tornando a defesa da parte cuja decisão lhe foi desfavorável totalmente limitada.

    Do devido processo legal, decorrem dois outros princípios de fundamental importância para o desenvolvimento justo de um processo, são estes os princípio da ampla defesa e do contraditório.

    Assim, prevê a constituição federal em seu Artigo , inciso LV “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

    Dessa forma, a Constituição em vigor garante a todos os litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, o direito ao contraditório, sendo que este consiste na possibilidade de paridade de armas, garantindo a ambas as partes a possibilidade de influir na convicção do julgador, de qualquer instância que seja.

    Tal garantia possibilita às partes de que as mesmas tenham total ciência das pretensões da parte adversa, e de todos os atos por esta praticados, dando-se à mesma a possibilidade contrapor todas as alegações e provas contrarias às suas pretensões.

    Assim explica Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos (2006, p. 61):

    “A aplicabilidade desse princípio também nas searas civis e administrativas consubstanciou o ideário moderno presente em todo Estado Democrático de Direito acerca do que se entende por processo. O contraditório garante a todos envolvidos na relação processual a paridade de tratamento e de armas.”

    Enquanto isso, o princípio da ampla defesa, também prevista no inciso onde consta o princípio do contraditório, e com este intimamente relacionado, consiste no direito concedido à parte de se defender de maneira irrestrita, podendo fazer uso de todos os meios lícitos admitidos pelo nosso ordenamento jurídico, visando, igualmente, resguardar os direitos da mesma, estando contemplado em tal princípio, expressamente, o direito a recorrer, tendo em vista que esta prerrogativa constitucional garante o exercício legítimo de defesa frente a uma decisão desfavorável.

    Como visto o inciso que prevê o princípio do contraditório e da ampla defesa estabelece que os direitos dos litigantes devem ser exercidos com todos os meios e recursos, garantindo dessa forma a possibilidade às partes não apenas de se defender da maneira mais irrestrita possível e de possuir paridade de armas em relação à parte adversa, mas também a possibilidade de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis, promovendo junto a órgão jurisdicional diverso, e por muitas vezes superior ao órgão que prolatou a decisão recorrida, a defesa de seus direitos.

    Ora, é bom que se esclareça que a razão de ser do instituto do recurso não é apenas o natural inconformismo humano quanto a uma situação que lhe é desfavorável, posto que de forma alguma um processo judicial conseguiria satisfazer as pretensões de ambas as partes, tendo em vista que estas são antagônicas, e sempre uma parte acaba por sucumbir à pretensão da outra, o que sempre gerará insatisfação da parte vencida.

    Na verdade, a grande razão de ser do recurso é que seja possibilitado à parte o direito a ver a matéria reexaminada, desta vez por um órgão colegiado, no intuito de se legitimar a decisão proferida pelo juízo que conheceu da causa em primeira instância.

    É, portanto, um direito oriundo do próprio Estado democrático, visando, inclusive, o controle pelos órgãos jurisdicionais superiores, das decisões proferidas pelos Juízos de primeiro grau.

    Nesse contexto, a súmula impeditiva de recurso, acaba, de forma bastante clara, também agredindo os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a limitação trazida pela mesma, acaba negando à parte inconformada o direito, de natureza constitucional, de enfrentar a decisão que lhe é desfavorável, sendo negada à mesma o direito a exercer seu contraditório, posto que lhe é tirada uma ferramenta de contrapor uma situação jurídica que a seu ver não é justa, impedindo, dessa forma, o próprio exercício de contrariar uma situação que lhe é desfavorável, tirando-lhe o poder de recorrer de uma decisão que lhe prejudica.

    Em relação à ampla defesa, e com base no até aqui afirmado, claro está, que se o direito de ampla defesa garante a possibilidade de defesa mais irrestrita e dentro dos parâmetros legais, a súmula impeditiva de recursos torna tal princípio bastante limitado, na medida em que limita a defesa da parte sucumbente ao Juízo de 1º grau, negando a esta a possibilidade de se rediscutir, dessa vez em um órgão superior e colegiado, o direito que a parte acredita possuir.

    Sendo assim, as súmulas impeditivas de recurso acabam negando à parte, de maneira inequívoca, um espaço procedimental hábil e razoável para a defesa de seus direitos, constituindo, inegavelmente, uma ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e, conseqüentemente, ao princípio do devido processo legal, posto que a súmula impeditiva de recursos acaba negando à parte o acesso a um processo baseado na lei e nos princípios constitucionais que norteiam o processo civil, tendo em vista a negação à parte da possibilidade de manejar um recurso, expressamente previsto na legislação vigente, cabível contra a decisão que está a prejudicar a parte, sendo, portanto, ofensiva ao poder da parte a contrapor tal decisão no bojo de um processo, e causando uma considerável limitação a sua possibilidade de defesa dentro do processo.

    Em acordes com essa posição afirma Darowish:

    “Deve-se garantir às partes a ampla participação na formação dos provimentos jurisdicionais, de forma preventiva e também sucessiva à decisão judicial, sendo esta última assegurada constitucionalmente através do direito ao recurso inerentes à ampla defesa e contraditório.

    A vedação ao direito de recorrer implementado pela súmula impeditiva de recurso de apelação (art. 518, § 1º do CPC) e a extensão do juízo de admissibilidade pelo julgador de primeiro grau, caracteriza ofensa ao direito constitucional ao recurso assegurados pela ampla defesa e contraditório, como corolário do devido processo legal, ainda que o duplo grau de jurisdição não seja considerado princípio conforme visto no tópico anterior.

    A súmula impeditiva de recurso de apelação veda às partes o direito constitucionalmente assegurado ao recurso, na medida em que impede a criação do espaço procedimental hábil a atacar as falhas do sistema processual que nem sempre garantem o contraditório e a ampla defesa, imprescindíveis ao modelo constitucional de processo vigente no Brasil (DAROWISH, Giselle Santos Couy, 2010, p. 19)”

    Nesse mesmo sentido, afirmam os doutrinadores:

    “As garantias fundamentais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição não permitem exercício de futurologia em detrimento do direito das partes. Assim como não é constitucional, tampouco razoável, indeferir-se o processamento de apelação sob fundamento de que a sentença aplicou corretamente a lei ou o direito, não se pode indeferir apelação sob fundamento de que o juiz aplicou corretamente a súmula do tribuna l (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade, 2010, p. 901).”

    Ora, como se pode vislumbrar não é a celeridade processual, ou o denominado princípio da duração razoável do processo, razão suficiente para se negar às partes de uma relação jurídico-processual a possibilidade de exercer uma legitima faculdade, que seria o poder de manejar o recurso de apelação, visando atacar uma decisão que lhe fora desfavorável.

    A celeridade processual não pode se converter em pressa processual, no intuito de desafogar o judiciário. Quando se fala em aplicar o direito aos casos concretos de forma efetiva, não se pode pensar apenas na diminuição do tempo necessário à resolução do conflito, ao arrepio das garantias constitucionais já citadas. Essa efetividade do processo deve ir além, deve garantir os ditos princípios constitucionais, dando à parte todos os meios necessários à defesa de seus direitos em Juízo.

    A mera preocupação em encerrar processos da maneira mais rápida possível, negando garantias processuais, não soluciona os conflitos de interessse de maneira justa, mas na verdade nega à parte o direito de um efetivo acesso à justiça, e à adequada tutela de todos os seus direitos.

    Certamente, não será colocando pontes levadiças em frente aos tribunais que solucionaremos os problemas da morosidade do Judiciário desse país, porque não é negando direitos que se promovem os mesmos.

    Darowish, defende:

    “A efetividade da prestação jurisdicional eficaz não está atrelada somente ao fator temporal (a celeridade processual), não se podendo prescindir da segurança jurídica adequada. Quando a busca da celeridade afrontar garantias processuais, de ordem constitucional, igualmente importantes, pode ocorrer justamente o efeito reverso que se quer evitar, gerando o desprestígio, o descrédito e o inconformismo dos jurisdicionados diante de decisões arbitrárias e desprovidas da necessária segurança jurídica, insculpida no Estado Democrático de Direito adotado pelo sistema brasileiro (DAROWISH, Giselle Santos Couy, 2010, p. 22).”

    Contrariamente ao até aqui exposto, alguns doutrinadores vêm na súmula impeditiva de recurso um meio legitimo de, limitando o poder de recorrer, vencer a morosidade que há algum tempo vem destruindo toda a credibilidade do Poder Judiciário nacional.

    Para estes, tal instituto estaria em total consonância com o princípio da duração razoável do processo, inovação trazida pela emenda constitucional nº 45, e o mesmo visaria obter um processo civil cada vez mais célere e efetivo, comprometido com uma rápida resolução dos litígios.

    Sendo assim afirma Marinoni, citado por Rodrigo Paladino Pinheiro:

    “Se a sentença afirma o entendimento contido em súmula do STF ou do STJ, não há razão para admitir que a parte possa se limitar a interpor a apelação reiterando argumentos definidos na súmula e consolidados no tribunal a que recorre. Em tais circunstâncias, a abertura de uma livre oportunidade para a interposição da apelação, não só traria prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, como também ocasionaria um acúmulo despropositado de recursos e processos nos tribunais.”

    Os defensores de tais argumentos não vêm na súmula impeditiva de recursos, constante do artigo 518, § 1º do Código de Processo civil, e, por analogia, na constante do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, qualquer tipo de infração ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    Para estes, tal princípio se limita, exclusivamente, a evitar que o legislador crie obstáculos ao ingresso de quem vê seu direito violado ou na iminência de o ser, de ingressar em juízo para defender este direito, não se importando com outros aspectos do exercício do direito de ação intimamente relacionado com tal princípio.

    Para estes, a decisão de primeiro grau seria o bastante para cumprir o princípio da inafastabilidade, não carecendo ser dado às partes do processo a chance de, novamente, discutir o objeto do litígio numa apelação perante o tribunal, quando a decisão estiver de acordo com o entendimento dos órgão de cúpula do judiciário.

    Em acordes com essa posição argumenta Vanessa Flávia de Deus Queiroz Santos (2006, p. 58 – 59):

    “Ora, o acesso à jurisdição consubstancia-se quando a parte em prejuízo leva sua pretensão resistida ao poder judiciário para que este determine a solução adequada do conflito. A primeira prestação jurisdicional de caráter definitivo, por não impedir apreciação do pedido e tutela ao jurisdicionado esgota o comando desse princípio, não podendo, assim, ser aferido ou considerado conseqüências ou novos aspectos formais que prejudiquem o acesso à jurisdição.

    O não recebimento do recurso de apelação pelo juiz a quo, não se constitui em ofensa ao princípio do acesso à jurisdição, haja vista que, conferiu na primeira instância competência anteriormente delegada somente ao relator do recurso, como tentativa de aperfeiçoamento do trâmite judicial (...).”

    No próximo tópico, trataremos das razões que tornam a súmula impeditiva de recurso constante do mencionado artigo do Código de Processo Civil, totalmente ineficaz aos fins por ele almejados, tornando-se um instituto esvaziado de sentido.

    3.1. Das Razões da Completa Ineficiência das Súmulas Impeditivas de Recursos Constante do Art. 518, § 1º do Código de Processo Civil.

    Não bastassem as razões já invocadas, acerca da afronta à constituição federal proporcionado pelo instituto da súmula impeditiva de apelação, constante do artigo 518, § 1º do Código de Processo Penal, tendo em vista que esta seria ofensiva aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tal instituto seria, na prática, totalmente esvaziado de sentido com base na atual ordem jurídica vigente.

    Embora o mencionado instituto seja um dos grandes exemplos da luta do nosso Poder Legislativo no sentido de inovar a ordem legal, visando reestruturar o nosso sistema processual civil, na desesperada tentativa de vencer a morosidade que tanto aflige o nosso judiciário, o mesmo não tem o condão de resolver tal problemática, e pior, não bastasse as violações à nossa constituição, parece razoável acreditar que tal instituto seja incapaz de, sequer, ajudar a tornar os processos judiciais mais céleres.

    Em primeiro lugar, a súmula impeditiva de recurso, constante do Código de Processo Civil, encontra seu primeiro obstáculo para atingir os fins a que se propõe, conforme ensinamento doutrinário, na sua própria natureza de ser um enunciado meramente orientador e não coercitivo, diferentemente da súmula impeditiva de recurso constante do projeto de emenda Constitucional nº 358/2005.

    Com base nesse argumento, fica claro que ao julgador, Juízo de primeira instância, fora dado a possibilidade de não aceitar o enunciado constante da súmula impeditiva de recurso, tendo em vista que a mesma apenas teria uma função persuasiva sobre a cognição do mesmo, que poderia, livremente, deixar de aplicar a mesma, e receber o recurso, mesmo que sua sentença estivesse em acordes com a súmula dos órgãos de cúpula do judiciário.

    Nesse sentido, argumenta a autora:

    “O legislador ordinário, não obstante desconhecedor de valores principio lógicos, e diante da necessidade de desafogar o Judiciário, por vezes deixa de observar possíveis problemas e as conseqüências óbvias que certas leis trarão. Essas, muitas vezes, tornarão ineficazes aos fins a que se propõem.

    Com a tentativa de instaurar a já comentada súmula impeditiva de recursos, que é inerente apenas ao recurso de apelação, a redação do novo art. 518 faz com que a sentença judicial já seja proferida e transite em julgado quando o juiz julgar a causa com base em súmula de tribunal superior.

    Vale frisar, que essas súmulas não possuem o condão de gerar efeito impeditivo, pois, como já explanado anteriormente, possuem até o presente momento caráter meramente orientador e interpretativo de decisões ou, quando muito, de efeito apenas persuasivo sobre a cognição do juízo.

    A Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, atualmente tramitando na Câmara dos Deputados, se aprovada, esta sim, constituir-se-ia em impedimento à interposição de quaisquer recursos contra a decisão que houver aplicado súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal e não meramente ao recurso de apelação (NASCIMENTO, Marina Freitas do, 2008).”

    E não repousa nessa questão todo o problema que esvazia o sentido do instituto ora em comento, tendo em vista que, diferentemente do já mencionado projeto de emenda constitucional, que visa aplicar a súmula impeditiva de recurso a todas as espécies recursais previstas em lei, a súmula impeditiva de recurso constante do Código de Processo Civil referi-se, exclusivamente, ao recurso de apelação.

    Dessa forma, nada impede que a parte que viu o seguimento do seu recurso ser negado pelo Juízo com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, de fazer uso de outra espécie recursal para combater a decisão que prestigiou a súmula impeditiva de recurso.

    Nesse diapasão, a parte poderia, sem qualquer problema, considerando que a decisão do Juízo monocrático de negar seguimento ao recurso de apelação tem natureza de decisão interlocutória, interpor o recurso de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 522 do Código de Processo Civil, que prevê que:

    “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento que manejar contra a decisão (grifo nosso).”

    Diante o previsto neste artigo, claro está que nada impede que a parte faça uso do recurso de agravo de instrumento, previsto legalmente, para a decisão que não recebe a apelação, mesmo que a sentença esteja em consonância com uma súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a súmula impeditiva de recurso, nos moldes do código de processo civil, não possui o condão de obstar a interposição do recurso de agravo de instrumento, o que permitiria á parte recorrer, por outro meio recursal, da decisão que não recebeu o recurso de apelação.

    O que se vê nessa situação é que apenas fora trocado o recurso de apelação por um agravo de instrumento, sendo que por esse meio ainda caberá ao órgão de segundo grau analisar e decidir acerca da demanda, não surtindo, a súmula impeditiva de recurso, o desejado efeito de contribuir para uma solução rápida e definitiva da demanda que fora proposta junto ao judiciário.

    Sendo assim, seria oportunizado a uma parte má intencionada a possibilidade de interposição do agravo de instrumento com o simples intuito de protelar o processo, tentando vencer a parte adversa pelo cansaço.

    Nesse contexto afirma a doutrinadora:

    “Observa-se então que a nova dicção do art. 518, do Código de Processo Civil, por referir-se apenas ao recurso de apelação e, tendo em vista que da decisão que denegar seu seguimento, por tratar-se de decisão interlocutória, caberá outra forma de recurso, qual seja, o agravo, demonstra a total ineficiência da inovação legislativa no que diz respeito à contenção de manobras protelatórias. (…)

    Em síntese, como vimos, a solução encontrada pelo legislador infraconstitucional, via o novo Art. 518, § 1º, na expectativa de conseguir dar mais agilidade ao processo e com ânsia de ver reduzidos direitos recursais, constituem-se, pois, em instrumento de eficácia estéril, vez que acarretará uma infinidade de Agravos de Instrumento que, ao invés de imprimir maior celeridade, provavelmente, prejudicarão o trâmite processual. Mas, a lei deve ser aplicada e a exemplo da Ministra Fátima Nancy Andrighi, “A mínima inteligência manda que usemos todos os esforços para a sua melhor aplicação (NASCIMENTO, Marina Freitas do, 2008.47 e 49).”

    De acordo com o até aqui exposto encontram-se, igualmente, em acordes Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina , que conforme citação de Nascimento, defendem:

    “Para percorrer o caminho até o pronunciamento do órgão colegiado do tribunal, deverá a parte apelar contra a sentença, agravar contra a decisão proferida pelo juiz com base no Art. 518, § 1º, e interpor agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo relator do recurso. Substitui-se, assim, um recurso (a apelação) por três (a apelação e dois agravos), para se chegar a um mesmo destino, o que onera a parte com mais custas processuais, o que contraria o princípio econômico, formulado por Mancini ainda no século XIX, segundo o qual a lide não deve ser alvo de custas ou impostos pesados, cuja, despesa torne a justiça acessível somente a alguns cidadãos privilegiados pela riqueza (NASCIMENTO, Marina Freitas do, 2008.47 e 49).”

    Diante todo exposto, fica evidente, que além de atentatório aos princípios constitucionais da inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a súmula impeditiva de recurso sequer possui a capacidade para enfrentar e vencer o problema da morosidade que tanto aflige o Judiciário, posto que este instituto não consegue obstar que o objeto do processo chegue ao Tribunal cuja apelação seria o destino natural.

    Encerramos então o presente capítulo que visou analisar com fulcro no ordenamento jurídico a nível constitucional e infraconstitucional a súmula impeditiva de recurso.

    No próximo ponto do presente ensaio, serão debatidos os principais argumentos trazidos no presente capítulo, acerca de tal instituto frente à nosso ordenamento jurídico, com vistas a chegarmos a uma conclusão acerca da sua adequação ou não à ordem legal em vigor, além de tentar elaborar soluções para a atual crise do poder judiciário brasileiro.

    4.CONCLUSÃO:

    Diante de todos os argumentos expostos no capítulo anterior, cabe nesse momento fazermos uma analise conclusiva acerca de todas as teses trazidas à baila no bojo do presente ensaio visando definir, em primeiro lugar, a constitucionalidade, ou não, das súmulas impeditivas de recursos, seja a constante do código de processo civil, seja a constante do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, assim como propor meios de se promover uma real efetividade do processo civil no Brasil.

    Como muito bem explanado no presente trabalho o direito de ação é a possibilidade dada a qualquer pessoa que viu um direito seu ser violado, ou que está na iminência de sofrer uma violação, de provocar o Estado visando que o mesmo aplique a lei ao caso concreto, promovendo, dessa feita, o direito que fora desrespeitado.

    Esse direito, ora em analise, é garantido pela própria constituição ao prever que é defeso aos órgãos legislativos criarem óbices ao exercício do direito de ação, estabelecendo dessa forma o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

    O direito de ação não se limita, porém, à possibilidade de mero ingresso da ação por parte do autor perante o judiciário, esse direito vai muito além, posto que, em verdade, toda a vez que a parte exerce uma função ativa no processo, como, por exemplo, quando a mesma produz uma prova ou recorre de uma decisão que lhe é desfavorável, a mesma esta exercendo o seu direito de ação, prerrogativa que garante a ela a possibilidade de influenciar a futura decisão que poderá promover, de forma efetiva, o seu direito.

    Diante de tais afirmações, não há que se negar que o direito conferido à parte de recorrer de uma decisão que lhe seja desfavorável integra o próprio conceito do exercício do direito de ação, porque em ultima analise essa prerrogativa visa obter, junto ao judiciário, a promoção de um direito da parte.

    Nesse contexto, a súmula impeditiva de recurso constante do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil, que visa evitar à parte o manejo do recurso de apelação para rediscutir uma matéria que fora decidida em primeira instância e que está em conformidade com súmula de um dos órgãos de cúpula do nosso judiciário, acaba sendo ofensiva ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, tendo em vista que tal instituto limita uma parcela ou dimensão do próprio exercício do direito de ação, e qualquer cerceamento da possibilidade da parte de exercer o direito de ação é extremamente ofensiva ao princípio da inafastabilidade.

    Limitar o princípio da inafastabilidade à primeira instância, sob o argumento de que a decisão do juízo encontra-se em consonância com a decisão dos tribunais de cúpula tiram da parte a possibilidade de discutir, usando de todos os meios legais disponíveis, o seu direito, na tentativa de tutelar o mesmo.

    Os argumentos de que a súmula impeditiva de recurso merece ser prestigiada, tendo em vista que a mesma garante o princípio da razoável duração do processo, não é o bastante para sanar o vício já explanado.

    Note-se que o princípio da razoável duração do processo, não prevê que o processo seja encerrado às pressas e com ofensa a outros direitos de nível constitucional, mas visa garantir às partes um tempo razoável e hábil para a resolução do conflito de interesses que fora proposto junto ao judiciário, e certamente não será negando à parte uma das dimensões do direito de ação que se alcançará um processo efetivo, que venha a solucionar o problema da morosidade dos processos no nosso país.

    Pensar que efetividade do processo se limita apenas ao fator temporal de resolução dos conflitos é uma visão bastante estreita do que na verdade seja uma solução adequada dos mesmos.

    Não será negando direitos, como o de recorrer de uma decisão desfavorável manejando um recurso legalmente estabelecido, que o judiciário poderá promover os direitos dos cidadãos que precisam do citado poder para declarar e aplicar a lei aos casos concretos.

    Da mesma forma, seria errôneo pensar que a só garantia do acesso à justiça seria o bastante para tutelar os direitos dos cidadãos, sendo, igualmente, necessário o direito ao processo, ou ao devido processo legal, que constitui o princípio, segundo o qual, à parte não pode se ver privada de seus bens e direitos sem se percorrer toda uma seqüência, prevista em lei, de atos, até que o processo chegue a seu fim de forma adequada e justa, deixando claro que a obstacularização do manejo de um recurso previsto em lei, e portando um ato que faz parte do processo, também acaba por violar o princípio do devido processo legal, pela negativa às partes de uma relação jurídico-processual de um espaço procedimental hábil para a resolução do conflito de interesses.

    Junte-se a isso o fato de que outros dois princípios, oriundos do devido processo legal, quais sejam, o princípio do contraditório e da ampla defesa, também acabam sendo afrontados pelas súmulas impeditivas de recurso.

    O princípio do contraditório, como garantia à parte da possibilidade de contrapor, no bojo do processo, toda situação adversa as suas pretensões, visando influir no livre convencimento dos julgadores, sendo inegável que a possibilidade de a parte não ver o seu recurso de apelação sequer ser encaminhada ao tribunal, nega à mesma a possibilidade de tentar influir em uma nova decisão que lhe seria favorável. Ora, esse princípio não garante apenas à parte a possibilidade de contrapor as alegações e provas da parte adversa, mas, igualmente, garante a possibilidade à parte de contrapor qualquer decisão existente no processo que lhe cause prejuízo, dessa forma a limitação imposta pela súmula impeditiva de recurso acaba sendo ofensiva a garantia constitucional do contraditório.

    Essa realidade se repete quanto ao princípio da ampla defesa, tendo em vista que a ampla defesa consiste na possibilidade da parte de se defender de forma irrestrita, podendo, para tanto, manejar toda a ordem de meios e recursos legais na tentativa de garantir suas pretensões, onde a limitação oriunda da súmula impeditiva de recurso acaba tirando da parte a possibilidade de manejar uma espécie recursal, devidamente prevista em lei, para a defesa de um direito que a mesma crê possuir.

    Novamente, é bom que se esclareça, que a possibilidade de recorrer existe como garantia do próprio Estado Democrático, porque visa, inevitavelmente, garantir ás partes de um processo a possibilidade de que outro órgão jurisdicional, notadamente de hierarquia superior, possa reapreciar a matéria visando, primordialmente, rever, e por que não dizer fiscalizar, a atividade jurisdicional dos juízes monocráticos.

    Nessa situação, podemos vislumbrar que essa forma de apreciar o instituto do recurso como garantia do próprio Estado Democrático de Direito, e do exercício pleno e irrestrito do contraditório e da ampla defesa que, como visto, são decorrentes do princípio do devido processo legal, claro está, que tanto a súmula impeditiva de recurso constante do código de processo civil, quanto a súmula constante do já citado projeto de emenda constitucional violam todos os princípios a pouco citados.

    Não obstante tais violações à constituição, a súmula impeditiva de recurso constante do código de processo civil, mal consegue alcançar os fins a que se propõe, de solucionar o problema da morosidade na prestação jurisdicional.

    Tal se deve em primeiro lugar, conforme a doutrina pátria, porque esse instituto tem aplicação facultativa, tendo em vista a falta de vinculatividade de tais súmulas, dando ao magistrado a possibilidade de aplicar, ou não, as mesmas, tendo em vista que estas possuem uma característica meramente orientadora, garantindo aos magistrados a não aplicação da súmula impeditiva caso estes assim acreditem ser conveniente.

    Em segundo lugar, como a súmula impeditiva de recurso constante do código de processo civil se limita apenas a obstar e interposição do recurso de apelação, nada impediria que a parte, que viu o seu recurso de apelação não ser recebido, impetrasse outra espécie recursal, no caso o recurso de agravo de instrumento, para combater tal decisão, levando a matéria tratada em primeira instância para o Tribunal, o que tira todo o sentido de tal instituto.

    Como visto, tais problemas não se aplicam a súmula impeditiva de recursos constante do projeto de emenda constitucional nº 358/2005, tendo em vista que a mesma possui caráter vinculante, e se aplica a todas as espécies recursais constantes de nossa legislação, podendo, dessa forma, atingir o fim de evitar a interposição de recursos com vistas a tornar o processo civil mais célere.

    Contudo, a súmula constante desse projeto de emenda constitucional, afronta os já citados princípios constitucionais, o que a torna, juntamente com a constante do código de processo civil, inconstitucionais, e por que não dizer, violadores dos direitos de todos os cidadãos, tendo em vista que limita uma das dimensões de um direito que, por natureza, visa tutelar e concretizar todos os direitos declarados no nosso ordenamento jurídico, seja a nível constitucional, seja a nível infraconstitucional.

    Não negamos que os recursos, principalmente quando mal utilizados, são um verdadeiro obstáculo a uma prestação jurisdicional efetiva, adequada e justa, porém, limitar essa possibilidade ao arrepio de princípios constitucionais não será a melhor solução para o problema da morosidade do judiciário pátrio.

    Existem outras formas de combater o uso abusivo do poder de recorrer, como um aumento considerável da multa no caso de interposição de recurso manifestamente protelatório, visando coibir tal prática, assim como uma reforma no nosso sistema recursal também seria importante, visando, por exemplo, por um fim a recursos destituídos de sentido, tal como os embargos infringentes.

    Mas a solução da morosidade na prestação jurisdicional deve ocorrer com uma total reforma na estrutura do Poder Judiciário, com a criação de novas varas, notadamente varas especializadas, assim como aumentando dos quadros funcionais, tanto de juízes quanto de serventuários, na tentativa de compatibilizar o número das demandas à quantidade dos julgadores e demais servidores.

    A criação de três expedientes nos juízos e tribunais, e valorização dos Juízes e serventuários, seja quanto aos vencimentos dos mesmos, seja quanto as condições de trabalho destes.

    Dessa forma, apenas com uma reforma na estrutura do judiciário é que seria possível vencer o problema da morosidade dos processos, garantindo a todos os cidadãos uma prestação jurisdicional efetiva, adequada e justa, com vistas à criação de uma sociedade que, enfim, possa respirar cultura de cidadania, uma sociedade onde os direitos abstratamente previstos na lei, possam, enfim, tornarem-se uma realidade concreta e efetiva na vida de todos os brasileiros.

    REFERÊNCIAS:

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    RAMOS, Augusto Cesar. Mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/2620>. Acesso em: 19 nov. 2011.

    SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro Homem de. Súmula impeditiva de recurso. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1301, 23 jan. 2007. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/9419>. Acesso em: 21 nov. 2011.

    SLAIBI FILHO, Nagib. Notas sobre o art. 557 do CPC. Competência do relator de prover e de negar seguimento a recurso. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 62, 1 fev. 2003. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/3792>. Acesso em: 19 nov. 2011.

    PALADINO PINHEIRO, Rodrigo. Da Súmula Impeditiva de Recursos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, 46, 31/10/2007 [Internet].

    Disponível em <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2376&g.... Acesso em: 20 nov. 2011.

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